Publicado: 24/07/2019

Portaria nº 211 de Abril de 2019 regulamenta documentação eletrônica de SST

A Portaria nº 211/2019 regulamenta a assinatura e o armazenamento eletrônico dos documentos relacionados à Saúde e Segurança do trabalho (SST).

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Equipe Centro de Inovação SESI

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Você conhece a Portaria nº 211 de Abril de 2019?
A Portaria nº 211/2019 regulamenta a assinatura e o armazenamento eletrônico dos documentos relacionados à Saúde e Segurança do trabalho (SST).

Prazo de obrigatoriedade, contado a partir da publicação da portaria (Abril/2019):

  • 5 anos: microempresas e microempreendedores individuais;
  • 3 anos: empresas de pequeno porte;
  • 2 anos: demais empresas.

Quais documentos precisam adequar-se a esta portaria?

1.    Programa de Controle de Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO;
2.    Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA;
3.    Programa de Gerenciamento de Riscos - PGR;
4.    Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção Civil - PCMAT;
5.    Programa de Proteção Respiratória - PPR;
6.    Atestado de Saúde Ocupacional - ASO;
7.    Programa de Gestão de Segurança, Saúde e Meio Ambiente do Trabalhador Rural - PGSSMTR;
8.    Análise Ergonômica do Trabalho - AET;
9.    Plano de Proteção Radiológica - PRR;
10.    Plano de Prevenção de Riscos de Acidentes com Materiais Perfurocortantes;
11.    Certificados ou comprovantes de capacitações contidas nas Normas Regulamentadoras;
12.    Laudos que fundamentam todos os documentos previstos neste artigo, a exemplo dos laudos de insalubridade e periculosidade;
13.    Demais documentos exigidos com fundamento no art. 200 do Decreto-lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943.

Veja na íntegra a portaria: http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=12/04/2019&jornal=515&pagina=56

Fonte